O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) apresentou, na última terça-feira (24), o Projeto de Lei 945/2020 para autorizar que Estados, Distrito Federal e municípios destinem valores arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa do pré-sal para ações de combate ao coronavírus. Atualmente, conforme aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, a utilização dos recursos está restrita a despesas previdenciárias, precatórios e investimentos.
“Há entes federados que não usaram o dinheiro, que foi liberado no final de 2019, seja por não possuir débitos com a Previdência ou pela falta de projetos para as obras, por exemplo. Diante da gravidade da situação que estamos vivendo, o maior desafio do nosso país em décadas, é sensato que seja permitida essa aplicação no enfrentamento à Covid-19. A prioridade agora é conter o vírus e salvar vidas”, justifica Juscelino Filho.
A expectativa é que o PL 945/2020 seja votado durante as sessões remotas da Câmara dos Deputados, na qual os parlamentares votarão à distância, que começaram na quarta-feira (25). Sobre a modalidade, Juscelino está confiante. “Vai dar tudo certo, a exemplo de como tem sido no Senado. A solução encontrada pelos presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre mostra, mais uma vez, a responsabilidade do Congresso Nacional, que não pode parar ou fechar”, diz.
Dos quase R$ 70 bilhões arrecadados com o leilão da cessão onerosa, R$ 5,3 bilhões foram repartidos entre as prefeituras conforme critérios definidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os governos estaduais dividiram outros R$ 5,3 bilhões seguindo regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir. “Qualquer valor que puder ser usado na guerra contra o coronavírus será importantíssimo”, frisa o deputado Juscelino Filho.
(Fonte: Assessoria de comunicação)