Blog do Pautar

Foram abertas, nesta segunda-feira (16), as inscrições para o Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes) 2019 da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). Nesta edição, a Uema oferece 4.249 vagas, distribuídas nos “campi” da instituição. As inscrições podem ser realizadas até o dia 10 de agosto de 2018.

De acordo com a Uema, o Paes 2019 será realizado por dois sistemas de preenchimento de vagas: o sistema universal e o sistema especial de reserva de vagas. Conforme o edital do programa, o sistema especial de reserva de vagas será caracterizado da seguinte forma: Especial 1 (estudantes negros ou oriundos de comunidades indígenas), Especial 2 (pessoas com deficiência) e Especial 3 (vagas destinadas para candidatos negros, aos cursos de CFO PM-MA e CBM-MA.

A inscrição para o Paes 2019 podem ser feitas, exclusivamente, pela “internet”, por meio do “link” www.paes.uema.br. O valor da taxa de inscrição é de R$ 85.

A inscrição somente será efetivada após a confirmação, pelo Banco do Brasil S/A, do pagamento efetuado pelo candidato.

(Fonte: Portal Imirante.com)

Estão abertas, a partir de hoje (16), as inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2018. Serão ofertadas, pelo menos, 155 mil vagas, sendo 50 mil a juro zero. As inscrições são feitas pela “internet”, no “site” do programa, até o dia 22 de julho.

Pode concorrer quem fez uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos, e obtido nota maior que zero na redação.

O Novo Fies tem modalidades de acordo com a renda familiar. A modalidade Fies tem juro zero para os candidatos com renda mensal familiar “per capita” de até três salários mínimos. Nesse caso, o financiamento mínimo é 50% do curso, enquanto o limite máximo semestral é deR$ 42 mil.

A modalidade chamada de P-Fies é para candidatos com renda familiar “per capita” entre 3 e 5 salários mínimos. Nesse caso, o financiamento é feito por condições definidas pelo agente financeiro operador de crédito que pode ser um banco privado ou Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento.

O resultado da seleção do Fies será divulgado no dia 27 de julho, em chamada única. Os candidatos que forem pré-selecionados deverão complementar as informações da inscrição no período de 27 a 31 de julho e, depois, fechar a contratação do financiamento.

No caso dos estudantes inscritos no P-Fies, não haverá lista de espera. Os demais poderão manifestar interesse entre os dias 1º e 24 de agosto.

O Fies concede financiamento a estudantes em cursos superiores de instituições privadas com avaliação positiva pelo Ministério da Educação.

(Fonte: Agência Brasil)

Começaram, nesta segunda-feira (16), as inscrições para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade 2018. As inscrições vão até o dia 27 de julho. O exame é para as pessoas privadas de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas e não tiveram oportunidade de concluir os estudos na idade apropriada.

As inscrições são feitas pela “internet” pelo responsável pedagógico das unidades prisionais e socioeducativas. As provas serão aplicadas nos dias 18 e 19 de setembro.

Os participantes que buscam a certificação do ensino fundamental precisam ter, no mínimo, 15 anos completos na data da prova. Quem busca a certificação do ensino médio tem que ter, no mínimo, 18 anos completos.

O exame é dividido em quatro provas objetivas por nível de ensino e uma redação. Cada prova objetiva tem 30 questões de múltipla escolha. Para o ensino fundamental, os participantes serão avaliados nas áreas de ciências naturais, história, geografia, língua portuguesa, língua estrangeira, artes, educação física, redação e matemática. Para o ensino médio, o exame exigirá conhecimento nas áreas de ciências da natureza, ciências humanas, linguagens e códigos, redação e matemática.

As unidades prisionais e socioeducativas que quiserem aplicar as provas deverão ser indicadas pelos órgãos de administração prisional e socioeducativa e firmar termo de adesão no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira entre os dias 9 e 20 de julho.

(Fonte: Agência Brasil)

Nos 27 anos em que esteve preso, Nelson Mandela escreveu centenas de cartas, que agora, em 2018, no centenário do nascimento do líder da luta contra o “apartheid”, ganharam forma de livro na África do Sul para contar suas experiências atrás das grades.

"Cartas da Prisão de Nelson Mandela" (título não oficial em português) reúne 255 mensagens escritas por "Madiba", como é conhecido popularmente no país natal e que completaria 100 anos em 18 de julho.

Mandela escreveu as cartas entre o fim de 1962 - logo antes de ser levado ao presídio de segurança máxima de Robben Island (Cidade do Cabo) – e 11 de fevereiro de 1990, dia em que voltou a ser um homem livre no prelúdio do desmantelamento do regime de segregação racial sul-africano.

"Minhas queridas, mais uma vez, a nossa querida mãe foi detida, e agora tanto ela como o papai estão na prisão. O meu coração sangra ao pensar nela sentada em alguma cela policial longe de casa, talvez sozinha e sem ninguém com quem conversar, nem nada para ler. Vinte e quatro horas por dia tendo saudade das suas crianças", diz uma das mensagens, enviada às suas filhas Zinzi e Zenani em junho de 1969.

Há, também, cartas escritas a sua segunda esposa, Winnie Madikizela-Mandela, a políticos, às autoridades da prisão e a seus advogados e amigos, organizadas em ordem cronológica.

"Ele escreveu cartas desde o início e até o último minuto, é impressionante", disse à Agência Efe Sahm Venter, editora da obra.

O que começou como um projeto jornalístico terminou se transformando em um livro que conta a história de Mandela de maneira incomum: é o marido impotente que sabe que sua esposa sofre, o pai ausente nos aniversários e o avô que não conhece os netos.

"Sua foto é fonte de consolo quando penso em ti, olhá-la várias vezes é a única coisa que me dá conforto quando o amor e a lembrança me engolem. Seu estado de saúde e o das nossas filhas, os reconhecimentos e tudo o que inquieta sua alma me preocupa", escreveu Mandela a sua esposa em setembro de 1976.

O líder também tentou melhorar as degradantes condições dos prisioneiros políticos e passar informações fundamentais para seus companheiros de luta.

"Temos, além disso, o Mandela líder, o sonhador e, sobretudo, o otimista. Pode-se pensar que na sua situação em algum momento poderia ter se dado por vencido, mas este é o retrato de uma pessoa que decidiu não renunciar nunca a sua dignidade, sem importar o que acontecesse", afirmou a editora.

Sahm passou dez anos trabalhando com os arquivos dos registros oficiais sobre Mandela na prisão e em contato com amigos e conhecidos do Nobel da Paz para compilar todas as mensagens possíveis.

Algumas revelam fragmentos de histórias que até agora não eram conhecidas ou sobre as quais não havia provas, nem contexto.

"As cartas contam não só a história do que acontecia na prisão e no mundo, mas do que passava pela sua cabeça. Contam a história do que era ser aquela pessoa na prisão", disse Sahm.

A editora cita como exemplo uma carta na qual Mandela pedia permissão ao ministro da Justiça para que sua esposa pudesse ter uma arma de fogo, algo altamente incomum para uma pessoa negra que, além disso, era uma notável oponente política.

Na mensagem, Mandela cita cartas de Winnie nas quais ela descrevia ataques sofridos até na sua própria casa, como uma noite na qual acordou ao perceber que alguém tentava estrangulá-la.

"Dá para imaginar o que é ser o marido e saber que tentam matar sua mulher várias vezes, mas não poder fazer nada exceto escrever ao ministro da Justiça? Ele nunca conseguiu a permissão, mas tentou. Ele tentava ser o marido, o pai e o líder", ressaltou Sahm.

Todas as cartas escritas por Mandela foram revisadas, copiadas e censuradas pelos funcionários do presídio.

No início, só era permitido aos detentos escrever seis correspondências ao ano, e muitas nunca foram enviadas a seus destinatários, mas "Madiba" redigiu mensagens que hoje fazem parte da história de luta contra a opressão da maioria negra sul-africana.

"Cartas da Prisão De Nelson Mandela" é só o primeiro volume de cartas de um total de três que a editora deve publicar.

(Fonte: Agência Brasil)

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução defendendo o respeito, a promoção e o exercício dos direitos humanos na “internet”. As resoluções não têm força de lei, mas são orientações importantes para guiar governos e a sociedade.

O documento afirma que os mesmos direitos garantidos no mundo “off-line” devem ser proporcionados também no ambiente “on-line”. Entre eles, a liberdade de expressão, que deve ser respeitada e viabilizada independentemente de plataformas e de fronteiras.

No texto, o conselho chama os governos dos países-membro a fortalecerem a cooperação de modo a desenvolver programas de facilitação do acesso e do uso de meios de comunicação e tecnologias. Esses recursos são vistos como instrumentos fundamentais para o exercício dos demais direitos humanos pelas pessoas.

Este esforço inclui também a busca pela diminuição das desigualdades digitais entre cidadãos, especialmente na perspectiva de gênero, e a garantia de um ambiente “on-line” seguro e sem discriminação. A disseminação e a apropriação das tecnologias, recomenda, devem ser realizadas e orientadas pelos direitos humanos.

Essa abordagem envolveria, por exemplo, a acessibilidade nesses equipamentos, de modo a permitir que elas sejam plenamente aproveitadas por pessoas com deficiência. Entre recursos para este público, estão a audiodescrição e medidas de facilitação de leitura (como variações de contraste em “sites” e aplicativos).

Ao mesmo tempo, a resolução indica aos governos a importância de desenvolverem “remédios” para quando violações de direitos humanos acontecerem na rede.

Privacidade e proteção de dados

A resolução elenca a privacidade e a segurança como dois valores orientadores importantes. Neste sentido, recomenda aos governos a aprovação de leis ou normas semelhantes que assegurem a proteção de dados dos cidadãos. Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou a primeira lei geral de proteção de dados, mas a matéria ainda precisa da sanção do presidente Michel Temer e levará um ano e meio para entrar em vigor.

Além disso, o documento salienta a responsabilidade também do setor privado. “Empresas devem trabalhar para viabilizar soluções técnicas que deem segurança e protejam a confidencialidade das comunicações digitais”, acrescenta, citando como recursos técnicos o uso de anonimização (quando os dados não podem mais ser relacionados a um indivíduo) e criptografia (uma ferramenta para dificultar a leitura de uma informação transmitida).

(Fonte: Agência Brasil)

Em 27 de julho, dia em que completaria 39 anos, a vereadora Marielle Franco (PSOL) será homenageada na programação parceira da 16ª Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), na Casa Libre & Nuvem de Livros, da Liga Brasileira de Editoras (Libre). A homenagem, chamada “Vozes que Não Podem se Calar”, recordará também Carolina de Jesus, autora da consagrada obra “Quarto de Despejo”, e terá a presença da escritora Conceição Evaristo, outro importante nome da literatura e do movimento negro no Brasil.

A Flip será realizada de 25 a 29 deste mês em Paraty, litoral sul do Rio de Janeiro.

Marielle e o motorista Anderson Gomes foram assassinados em 14 de março deste ano, após saírem de um evento no centro do Rio e serem seguidos por ocupantes de um carro que atiraram diversas vezes. A Polícia Civil do Rio de Janeiro investiga o caso, que permanece sob sigilo.

Presidente da Liga Brasileira de Editoras, Raquel Menezes conta que a ideia de homenagear Marielle ao lado das duas grandes autoras negras surgiu pela constatação de que a leitura é capaz de transformar a realidade e a vida das pessoas, produzindo um efeito multiplicador.

"A gente está sempre acostumada a círculos viciosos ruins, e é muito bom quando se depara com um bom, quando mulheres têm a vida mudada pela leitura e mudam a vida de pessoas pela leitura. A Carolina [de Jesus], pela sua obra, a Conceição, pela sua obra e pelo que representa para o movimento negro, e a Marielle, pelo trabalho que desenvolveu para que mais pessoas lessem", diz Raquel.

"São vozes que não vão se calar porque repercutem e favorecem um empoderamento tanto feminino quanto negro e de questões sociais", enfatiza.

A professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Janaína Damasceno, que será uma das debatedoras na Flip, afirma que o uso da palavra para transformar a realidade é algo em comum entre a vereadora e as duas autoras negras. "A política é sobretudo o domínio das palavras", compara Janaína.

Elas contribuem não só para o movimento negro, mas para a história do Brasil como um todo. São três mulheres negras brilhantes e três mães, em um país que não valoriza a inteligência negra."

Janaína acrescenta que a defesa das periferias e a conquista do reconhecimento em universos elitizados como a política e a literatura são outros pontos comuns à trajetória das três mulheres. No entanto, diz a professora, essa resistência não se dá sem agressões. Se, no caso de Marielle, a violência atingiu o nível mais extremo, com uma execução planejada, as duas autoras negras enfrentaram outros tipos de silenciamento.

"Elas sofreram uma violência simbólica em relação a suas obras. O tempo todo a palavra e a vida dessas mulheres não teve a legitimidade que [têm] as palavras das pessoas brancas", diz Janaína.

(Fonte: Agência Brasil)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 28 anos nessa sexta-feira (13). Em vigor desde julho de 1990, a Lei 8.069/1990 estabelece os direitos e deveres de garotos e garotas com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, conjuntamente, pela família, comunidade e Poder Público.

Passadas quase três décadas, o ECA continua alvo de recorrentes críticas e polêmicas. De um lado, especialistas apontam que o estatuto ajudou o país a concretizar uma cultura de direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária em favor dos jovens. Mas, para crianças e adolescentes em conflito com a lei, resta um sistema socioeducativo superlotado e incapaz de proporcionar reabilitação adequada.

De outro, críticos afirmam que o sistema socioeducativo se tornou uma escola do crime e que o estatuto proporciona impunidade a jovens em conflito com a lei. Como remédio, reclamam o endurecimento da legislação, como a redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação, que hoje é limitado a três anos. Os críticos pedem mais medidas de internação, enquanto os defensores do ECA entendem que o excesso dessas medidas altera o espírito do estatuto.

Implementação do ECA

De certa forma, a necessidade de atualizar o ECA é reconhecida por críticos e defensores. “Os tempos mudam, a sociedade muda, e as legislações precisam, sim, ser revistas de tempos em tempos. Mas estas mudanças devem levar em conta o aperfeiçoamento dos direitos já conquistados”, disse à Agência Brasil a professora e ativista pelos direitos das crianças e dos adolescentes Irandi Pereira.

A especialista é contra alteração no ECA neste momento por entender que o estatuto ainda não foi integralmente aplicado pelo Estado brasileiro. “É uma inversão querer endurecer a legislação subtraindo direitos quando estes ainda não foram totalmente experimentados e não havendo dados que sustentem que isso seja eficaz”, acrescentou Irandi, ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e, atualmente, participante do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de São Paulo.

Para o advogado Ariel de Castro, coordenador da Comissão da Infância e Juventude do Conselho de Direitos Humanos do Estado de São Paulo (Condepe), uma das razões para a falta de implementação integral do ECA é a limitação orçamentária do Estado. “Boa parte do que prevê o ECA ainda não foi implementado em razão disso. A obrigação dos governos destinarem recursos, por exemplo, ainda não passa de uma ficção”, afirmou.

Uma das consequências do orçamento limitado é a falta de vagas no sistema. “As unidades de internação, a exemplo do que acontece no sistema prisional, estão superlotadas e são alvo frequente de denúncias de maus-tratos e até mortes”, afirmou Castro, citando um estudo divulgado em 2016, pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), segundo o qual, em 2013, 29 crianças e adolescentes eram assassinadas por dia, no Brasil. “Os jovens são muito mais vítimas que autores de atos infracionais”, concluiu o advogado.

Entre os mecanismos não implementados ou feitos de forma deficiente, está o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Lógico que há muitos problemas. Como há também no cumprimento de outras políticas públicas. Por exemplo, temos problemas estruturais no Sinase, que foi instituído em 2012 e envolve a apuração de ato infracional e a execução de medidas socioeducativas por adolescentes e crianças. Basta ver a forma como os adolescentes estão na maioria das unidades do sistema para concluir que é quase como se estivessem no sistema prisional, junto com os adultos”, criticou o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marco Antonio Soares.

Para Soares, no entanto, as críticas são exageradas e as soluções propostas não resolvem o problema. “Não concordamos com a ideia de que o sistema socioeducativo funcione como uma escola do crime e que aumentar o tempo de internação ou reduzir a menoridade penal vá resolver a questão da segurança pública”, afirmou.

Segundo ele, as estatísticas apontam que, entre os jovens de 12 a 17 anos aos quais foram aplicadas medidas socioeducativas, somente uma minoria cometeu crimes graves, contra a pessoa. “Depois, porque nenhuma unidade da Federação teria recursos suficientes para atender às necessidades da aprovação de tais medidas, como a construção de mais unidades socioeducativas e contratação de pessoal”, concluiu o presidente do Conanda.

Necessidade de revisão

Já para o deputado federal Aliel Machado (Rede-PR), o ECA, apesar de bom “na teoria”, precisa ser revisto. Relator da Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA, da Câmara dos Deputados, Machado propõe várias mudanças no ECA em relatório apresentado em outubro de 2017.

A mais polêmica delas é a que endurece as medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Pela proposta, que ainda não foi votada pela comissão, a internação imposta a adolescentes a partir dos 14 anos que cometerem atos infracionais que resultarem na morte da vítima serão aumentadas gradualmente, conforme a idade, até o máximo de dez anos. Atualmente, o jovem só pode permanecer internado até três anos – prazo máximo que o relator espera manter apenas para os jovens de 12 e 13 anos.

“Proponho medidas protetivas mais eficientes, como a que garante a presença de um advogado ou defensor público desde a primeira oitiva. Instituo regras de punição aos prefeitos e gestores que não observarem os direitos das crianças e dos adolescentes. E proponho que um percentual do Fundo Penitenciário seja destinado ao sistema socioeducativo”, acrescentou o deputado, reforçando que “as crianças são muito mais vítimas do que praticantes de atos infracionais” .

O deputado disse ainda que o trabalho de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei deve vir acompanhadas de ações mais amplas. “A ressocialização de jovens e de adultos faz parte de uma questão mais abrangente, que envolve diferentes aspectos socioeconômicos. Se um adolescente cumprir medida socioeducativa e retornar ao mesmo contexto, voltaremos a lhe oferecer as mesmas alternativas. E, invariavelmente, a mais fácil, infelizmente, é a que o conduz a infringir a lei”.

Lei avançada

Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Berenice Giannella, o ECA é uma lei avançada, reconhecida internacionalmente, e que proporcionou muitos avanços no sentido da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. A secretária, no entanto, reconhece que o país ainda tem muito a avançar, “especialmente em relação à questão da violência”, segundo ressaltou.

“A criança e o adolescente brasileiro ainda são vítimas de várias formas de violência, quer seja a violência sexual, física, a negligência, o ‘bullying’ e a violência letal, que é maior entre os adolescentes. Sobretudo entre os adolescentes pobres e negros”, reconheceu a secretária em entrevista à TV NBR. “O grande desafio é que, como se trata de uma política transversal, que envolve várias áreas, é preciso que todos trabalhem juntos. Ministérios, governos estaduais, prefeituras, sociedade, todos têm que convergir”, acrescentou a secretária.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos, ao qual a secretária nacional está vinculada, explicou que o ECA é fruto de uma construção coletiva e incorporou à legislação brasileira avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, concretizando os direitos e garantias que já tinham sido determinados na Constituição Federal.

O ministério também lembrou que, ao longo de quase três décadas, diversos aprimoramentos foram incorporados à legislação brasileira, como a Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância e a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“Todo o conjunto de leis que formam o Estatuto possibilitou as bases para a construção de políticas públicas efetivas voltadas a crianças e adolescentes, que contribuíram para diversos avanços”, sustenta o ministério, destacando os desafios para garantir a plena efetivação do ECA e evitar retrocessos: “Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada”.

(Fonte: Agência Brasil)

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ofertará, pelo menos, 155 mil vagas para o segundo semestre de 2018. Desse total, 50 mil oportunidades serão a juro zero. As inscrições para essa edição terão início na próxima segunda-feira (16), exclusivamente pela página do Fies Seleção na “internet”. Os interessados deverão se inscrever até 22 de julho.

O Novo Fies é um modelo de financiamento estudantil que divide o programa em diferentes modalidades, oferecendo condições a quem mais precisa e uma escala de financiamentos que varia conforme a renda familiar do candidato. Pode concorrer quem tenha feito uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos, e obtido nota maior que zero na redação.

A modalidade juro zero é destinada aos candidatos com renda mensal familiar “per capita” de até três salários mínimos. Nesse caso, o financiamento mínimo é de 50% do curso, enquanto o limite máximo semestral é de R$ 42 mil. As instituições de ensino deverão cobrar do aluno a menor mensalidade do curso.

As outras duas modalidades, chamadas de P-Fies, destinam-se a estudantes com renda familiar de até cinco salários mínimos. Para atender a essa parcela de candidatos, o P-Fies opera com recursos dos Fundos Constitucionais e dos Agentes Operadores de Crédito.

Poderão ser financiados os cursos de graduação com conceito maior ou igual a três no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) ofertados pelas instituições de ensino superior participantes do Fies. Também poderão participar do programa os cursos que, ainda não avaliados pelo Sinaes, estejam autorizados para funcionamento pelo cadastro do MEC. Durante o curso, o estudante deve ter rendimento para ser aprovado em todas as matérias.

O resultado da seleção será publicado em 27 de julho, em chamada única. Os candidatos que forem pré-selecionados deverão complementar as informações da inscrição no período de 27 a 31 de julho e, posteriormente, fechar a contratação do financiamento. No caso dos estudantes inscritos no P-Fies, não haverá lista de espera. Os demais poderão manifestar interesse entre os dias 1º e 24 de agosto.

Mais informações podem ser consultadas no “hotsite” do programa.

Clique aqui para verificar o edital do Fies para o segundo semestre.

Acesse a página do Fies Seleção.

(Fonte: MEC)

O Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), em Campinas (SP), vai receber recursos do Ministério da Educação (MEC) para serem utilizados na transformação do centro em uma instituição formadora de pesquisadores, como ocorre nas universidades. Segundo o ministro da Educação, Rossieli Soares, o montante, inicialmente de R$ 15 milhões, já está disponível.

“Aqui, nós temos muitas questões de vanguarda, em que a pesquisa brasileira precisa ser incentivada. Assim, melhorar a parceria com o CNPEM, na distribuição de bolsas para a graduação e pós-graduação, é fundamental para o país, além de desenvolver, aqui, um programa de cursos de verão, com apoio do MEC”, disse o ministro, após visitar o local. “Estamos nos trâmites finais, e o recurso já está disponível para a utilização”, informou o ministro.

O CNPEM é uma organização social voltada à pesquisa em tecnologia nas áreas de nanociências, materiais, ciências da vida, física e química. Hoje, o ministro visitou os quatro laboratórios nacionais operados pelo CNPEM: Síncrotron (LNLS), Biociências (LNBio), Bioetanol (CTBE) e Nanotecnologia (LNNano). Segundo o ministério, os espaços são referências mundiais e estão disponíveis para uso por pesquisadores e empresas nacionais e de outros países.

“Para o MEC, olhar essa infraestrutura e o potencial disso nos dá cada vez mais vontade de investir, especialmente na possibilidade de ter mais pessoas acessando o CNPEM no processo educacional deles, na graduação, na pós-graduação e, quiçá, em uma parceria para trazer alunos de destaque no ensino médio para ter, aqui, pequenas experiências”, disse.

(Fonte: Agência Brasil)

Na Ação Civil Pública movida ontem à noite contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB), por improbidade administrativa, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apontou o uso de escolas públicas municipais para promover a Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd). As diretoras das escolas Ciep Ministro Gustavo Capanema, na Maré, e Escola Municipal Joaquim Abílio Borges, no Humaitá, ambas da rede pública municipal, informaram, em depoimento à promotora Gláucia Santana, da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, que pastores da Igreja Universal pediram para usar o espaço escolar para ‘ações sociais’ da igreja. Segundo os relatos, os eventos incluíram exames de audiometria, corte de cabelo, dentista, massagens de shiatsu, elaboração de documentos e assistência espiritual, entre outros serviços. Além disso, houve colocação de “banners” da Igreja Universal nas escolas bem como o uso de uniformes com o logotipo da igreja pelos organizadores e a distribuição de panfletos.

Na ação civil pública, a promotora Gláucia Santana elenca nove pontos que foram abordados durante as investigações, entre eles a reunião secreta no Palácio da Cidade, revelada por O GLOBO com exclusividade; a realização de censo religioso na Guarda Municipal e a concessão de títulos de utilidade pública para igrejas.

Diante da ação, Crivella corre o risco de ser afastado do cargo caso não cumpra com as liminares propostas pelo MP-RJ. Se condenado, o prefeito pode ser obrigado a pagar uma multa de R$ 500 mil, além de perder o mandato e ter os direitos políticos suspensos.

(Fonte: Portal Globo.com)