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Relatório do deputado Juscelino Filho viabiliza criação do Auxílio Brasil

Viabilizar a criação do Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa-Família, e autorizar o aumento do valor dos benefícios pagos atualmente. Esses são os principais avanços do substitutivo do deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) ao PLN 12/21, aprovado, nessa segunda-feira (27), pelo Congresso Nacional. Na prática, a proposta faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, permitindo a destinação de verbas para o novo e aperfeiçoado programa de transferência de renda do governo federal.

“Estou muito feliz em dar essa contribuição essencial, por meio do meu relatório, para beneficiarmos mais famílias brasileiras, especialmente no Nordeste e no nosso querido Maranhão”, disse Juscelino Filho. “A partir de novembro, quando for encerrado o auxílio emergencial, o parlamento já deve ter apreciado as medidas que vão operacionalizar os recursos financeiros. A reforma do Imposto de Renda já foi votada pela Câmara e será em breve pelo Senado. E a PEC dos Precatórios deve ter tramitação acelerada”, acrescentou.

De acordo com o texto, o novo programa social incorpora os recursos do Bolsa-Família, o que assegura a continuidade dos pagamentos. Já a elevação dos benefícios, como querem o governo e o Congresso Nacional, poderá ser feita por proposições legislativas de iniciativa do Poder Executivo e por outras, de autoria dos deputados e senadores, que estejam em tramitação e cumpram pré-requisitos.  No caso do aumento das despesas, deverá haver as devidas compensações orçamentárias.

Juscelino está em outra frente para criação do Auxílio Brasil

Indicado pelo partido Democratas, o deputado é parlamentar titular da comissão especial que vai debater e analisar a PEC 23/21, a chamada PEC dos Precatórios. “Esse é um tema que demanda muita responsabilidade, pois envolve dezenas de bilhões de reais e tem sido considerado uma das alternativas para viabilizar o novo programa social”, observou. O colegiado foi instalado na semana passada e aprovou o plano de trabalho nessa segunda-feira. “Como já disse, a tramitação deve ser acelerada”, observou.

Obras paralisadas e recursos para municípios

Em seu substitutivo ao PLN 12/21, o deputado federal Juscelino Filho também permitiu o reajuste de obras paralisadas com, pelo menos, 30% de execução e equilíbrio no cronograma físico-financeiro.  “Sabemos dos milhares de creches que não foram concluídas, mas não podem receber mais recursos. Hoje, depois da pandemia, o preço do saco de cimento, do tijolo e do ferro é muito maior do que quando as obras foram iniciadas”, justificou.

O relatório de Juscelino Filho também suprimiu dispositivo da LDO de 2021 que impedia a transferência de recursos para municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros e sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. O Congresso derrubou veto presidencial com o mesmo objetivo. “Isso dá possibilidade a políticas públicas chegarem a cidades que enfrentam dificuldades de antigos gestores”, celebrou.

O parlamentar do DEM também foi o relator do PLN 15/21, que abre crédito especial de quase R$ 3 bilhões para diversos ministérios e órgãos do Poder Executivo, com repercussões positivas nos Estados e nos municípios. “Foi uma segunda-feira cheia, produtiva e gratificante. Importantes vitórias que compartilho com meu partido e com os colegas parlamentares que confiaram a mim essas honrosas tarefas”, concluiu Juscelino Filho. 

(Fonte: Assessoria de imprensa)

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